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Entrevista com autor

Danielle de Andrade Moreira



No livro Responsabilidade ambiental pós-consumo (Editora PUC-Rio/Editora Letras Jurídicas), Danielle de Andrade Moreira, professora de Direito Ambiental da PUC-Rio, discute os impactos causados pelo modelo atual de produção, no qual se consome cada vez mais, mas sem uma preocupação com o destino adequado do produto descartado.

Afinal, quem é responsável pela destinação final dos resíduos pós-consumo? Esta questão é explorada no livro a partir de um profundo estudo do princípio poluidor-pagador, indispensável ao exame do assunto, e dos aspectos jurídicos e práticos relacionados à sua aplicação.

Em entrevista dada à Editora PUC-Rio, Danielle explica o princípio do poluidor-pagador e fala sobre a sua importância no contexto do direito ambiental no Brasil.


» Qual seria a questão central nesse debate sobre a responsabilidade ambiental pós-consumo?


Danielle Moreira: Desde meados do século passado, os êxitos tecnológicos e científicos alcançados pela sociedade contemporânea e pós-industrial têm produzido resíduos em uma quantidade exorbitante. O livro trata desses resíduos especiais, que, quer pela quantidade em que são produzidos, quer pelas suas características intrínsecas, associadas a riscos ambientais, demandam  um tratamento adequado, um cuidado especial no seu armazenamento e na sua destinação final.

Esses resíduos têm sido produzidos e não têm recebido tratamento adequado, no que toca à sua destinação final, nem pelo Poder Público, nem por aqueles que integram a cadeia de sua produção e consumo, na medida de suas respectivas responsabilidades. A grande questão é: quem é o responsável pela destinação final desses resíduos? Quem deve arcar com os custos de prevenção e de reparação de danos ambientais, que venham a ser provocados pela destinação final desses resíduos? Esses resíduos especiais são as pilhas e baterias, os aparelhos eletrônicos, os pneus, certas embalagens plásticas e de vidro, os medicamentos, entre outros.

»Segundo o entendimento jurídico, o produtor é o maior responsável pelos impactos ambientais, e quem deve responder por esses impactos. Este é o princípio do poluidor-pagador?


Danielle Moreira: O princípio do poluidor-pagador tem como orientação promover a internalização das chamadas externalidades ambientais negativas. O que isso quer dizer? Os custos ambientais externos aos processos produtivos – de prevenção e de reparação de danos sofridos por aqueles alheios ao processo produtivo – têm que ser incorporados como parte dos custos dos processos produtivos. Isso não tem acontecido na prática. E a orientação desse princípio é a de justamente promover a internalização desses custos. É um princípio de redistribuição desses custos, de alocação adequada dos custos ambientais na cadeia produtiva, custos que têm uma orientação pautada na justiça ambiental e correção de iniquidades ambientais que são identificadas num contexto em que nós observamos a socialização de ônus ambiental e privatização de bônus.

O que eu quero dizer com isso? Percebemos que são produzidos determinados produtos que são colocados no mercado e que,, após o seu consumo, se transformam em resíduos ou geram resíduos que são descartados no meio ambiente e dão causa a danos ambientais ou mesmo a custos ambientais significativos para seu descarte adequado. Esses custos têm sido arcados pela coletividade, quando, a rigor, deveriam, tanto quanto possível, ser arcados por quem os gera, em busca de lucro.


»Qual é o impacto dessa realidade?


Danielle Moreira: Quando o poder público arca com esses custos, é a coletividade – na via reflexa – que está arcando com esses custos. Logo, quando os danos são provocados, a coletividade sofre. É uma socialização de ônus. Os danos ambientais são vistos aqui como ônus. Enquanto isso, o produtor desses resíduos não calcula o custo do descarte, que deve ser incorporado como tal no seu processo produtivo. Existe um cenário de iniquidade ambiental identificado, repito, como socialização de ônus (prejuízos ambientais difusamente considerados) e privatização de bônus (lucros).  O princípio do poluidor-pagador quer identificar o poluidor que deve pagar nesse contexto para inverter esse cenário e promover a internalização desses custos ambientais.

» Essa situação conseguirá ser revertida?


Danielle Moreira: Já temos na legislação brasileira mecanismos que permitem uma aplicação imediata de instrumentos voltados para o recolhimento e a destinação final adequados dos resíduos pós-consumo. O nosso grande problema é garantir que essa legislação seja aplicada na prática. Isso depende de vontade política, de uma série de questões de aparelhamento dos órgãos ambientais, de pressão do Ministério Público, de conscientização, muitas vezes questões difíceis de serem mensuradas.

Se dependêssemos de uma questão legislativa, eu poderia dizer com mais certeza se a maneira com que o descarte é feito hoje em dia pode ser revertido a longo ou curto prazo. Mas é muito difícil, porque não precisamos mudar a lei, mas sim cuidar de sua aplicação, o que depende da atuação dos operadores do Direito, das autoridades ambientais e da sociedade civil.

»Quais são os instrumentos hoje disponíveis para a aplicação da lei?


Danielle Moreira: Temos vários instrumentos à nossa disposição para fazer valer a responsabilidade ambiental pós-consumo. No livro aponto três mecanismos possíveis de aplicação da responsabilidade ambiental pós-consumo: a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto prevista na lei, o licenciamento ambiental e a responsabilidade civil ambiental. Esses mecanismos já existem. Só falta aplicação na prática.


» A reciclagem poderia ser incluída entre essas medidas?


Danielle Moreira: A reciclagem é parte das medidas que devem ser adotadas pelo produtor para evitar os danos ambientais. O produtor se preocupa muito em saber se o produto chegou na mão do consumidor, mas ele tem que fazer com que aquela mão que coloca o produto no mercado recolha o resíduo do mercado. Aí ele faz o que com aquele resíduo? Depende do caso. Se for o caso de reciclar, do ponto de vista ambiental e econômico, ele recicla. Se for reutilizar, reutiliza. A reciclagem se apresenta como uma das formas de destinação do resíduo.


Publicado em: 16/11/2015





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